quarta-feira, 16 de maio de 2012

BRASIL - Entra em vigor a Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor nesta quarta-feira (16 de  Maio). A partir de agora fica garantido aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

O detalhe é que mesmo com a Lei entrando em vigor nesta quarta, pouca gente sabe de sua existência. Para exemplificar, nossa reportagem esteve na Escola Estadual Márcia Guedes, em Belém na Paraíba, ouvindo estudantes do 3º ano do ensino médio. Cerca de 70 alunos confessaram não saber da existência da lei, mas demonstraram interesse em discuti-la.

Para alguns especialistas as prefeituras não estão preparadas para atender às demandas da Lei de Acesso à Informação. A nova legislação estabelece prazos e parâmetros de transparência para qualquer órgão público. O problema é maior ainda no caso de municípios pequenos ou muito distantes das capitais.

A Prefeitura de João Pessoa apresentou nesta quarta-feira (16), as ações de responsabilidades e adequações que o município irá promover com a implementação da Lei Federal de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). Na ocasião, foi lançado oficialmente o novo Portal da Transparência que, oferecerá vários recursos ara que a população possa ter acesso a informações de receitas, despesas e outras de interesse popular.

Em entrevista a Rádio Gaúcha, O ministro-chefe da Controladoria Geral da União afirmou que o prazo de 6 meses para adaptar-se à lei de Acesso à Informação é curto, se comparado a outros países. Apesar disso, Jorge Hage destacou também que a lei será a "melhor vacina" no combate à corrupção e que os órgãos devem estar preparados para cumpri-la.

A Presidente Dilma disse em reportagem veiculada na voz do Brasil desta quarta que a Lei vai dá transparência as ações e decisões do poder público.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

Para conhecer melhor esta Lei, acesse http://www.cgu.gov.br/acessoainformacaogov/

Por Júnior Campos
Com informações através de pesquisas na net.
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