quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

CANGUARETAMA-RN. TRE decide pela legalidade da candidatura de Fátima Marinho

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, na tarde de hoje (18), por seis votos a um, pela improcedência do recurso interposto pela coligação “Vontade do Povo I”, de Canguaretama, mantendo a decisão de Primeira Instância e, assim, o registro de candidatura de Maria de Fátima Borges Marinho, eleita prefeita do Município no pleito do dia 7 de outubro.

A decisão da Corte pela legalidade da candidatura de Fátima Marinho começou na última quinta-feira (13), quando o relator do processo, juiz federal Jailsom Leandro, proferiu seu voto pelo não provimento do recurso que tratava da substituição ocorrida em Canguaretama em razão da renúncia do ex-prefeito Jurandir Freire Marinho. No relatório, o juiz Jailsom ressaltou que “como se vê, o conjunto probatório não demonstra a existência de voluntário retardamento, pelo contrário, ele (Jurandir) tentou reverter de todas as formas a situação”.

Na ocasião, Jailsom ainda destacou que a maioria de quase três mil votos obtida por Fátima Marinho nas urnas demonstra que havia entendimento da população sobre a mudança de candidato, refutando, portanto, a falta de divulgação alegada pela coligação recorrente.

O voto do relator foi acompanhado pelo juiz Ricardo Procópio, que se posicionou antes do pedido de vistas do colega Nilson Cavalcanti, único voto pela procedência do recurso, manifestado já na sessão de hoje. Um dos outros quatros membros da Corte que acompanharam o voto do relator foi o desembargador João Rebouças, presidente do TRE. “Ao intérprete da lei, não cabe criar fatos novos”, declarou Rebouças sobre a legalidade da substituição, parafraseando o ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.

Com Assessoria
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