quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

BRASIL – Estados da PB e do RN ainda apresentam problemas quanto a aplicação da Lei de Acesso a Informação

A informação foi repassada pelo Fórum de Direito de Acesso a informações públicas, através do site www.informacaopublica.org.br, e revela os problemas ainda existentes quanto ao cumprimento da Lei de Acesso a Informação, em vigor  desde Maio deste ano. 

De acordo com o site, o governo da Paraíba já regulamentou a Lei de Acesso através do Decreto Lei Decreto nº 33.050/2012, porém não estabelece divulgação de salários de servidores.

Já o Rio Grande do Norte, estado vizinho, aind não regulamentou e nem divulgou iniciativa para regulamentar/Regulamentação não obriga a divulgar salários.

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Por Júnior Campos
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