sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

PASSA E FICA-RN. MP pede seleção de novos membros do Conselho Tutelar

Foi destaque esta semana no Site do Ministério Público do estado do Rio Grande do Norte.

"O Promotor de Justiça da Comarca de Nova Cruz, Adriano da Gama Dantas, encaminhou Recomendação ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Passa e Fica para que deflagre a escolha dos membros do Conselho Tutelar., de forma que o processo seja concluído antes do término do mandato dos atuais conselheiros no início do próximo mês de maio.

A Recomendação também foi encaminhada ao prefeito de Passa e Fica para que o chefe do executivo municipal não admita, em hipótese alguma, prorrogar o mandato dos membros do Conselho Tutelar, alertando que a inércia do Conselho em deflagrar o processo dentro de um prazo razoável, evitando interrupção nas atividades, pode configurar ato de improbidade administrativa.


O representante do Ministério Público Estadual lembrou também que o não acatamento da Recomendação pode ensejar o ajuizamento de ação civil pública para que a Justiça determine a adoção de providências necessárias.
"

Com MPRN 
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