BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira, 23, Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
que estende os efeitos da lei de ficha limpa a todos os funcionários
públicos em cargos comissionados do País. A proposta, do senador Pedro
Taques (PDT-MT), vai agora para o plenário do Senado, onde terá que
passar por duas votações, e depois ainda será remetida para a Câmara.
A PEC foi aprovada por unanimidade na CCJ e prevê que funcionários
que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em
processos judiciais por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz)
não podem ser contratados pelo poder público em nenhuma esfera de
poder, mesmo que ainda caiba recurso. A proposta vale para os três
poderes e para União, Estados e municípios.
A Controladoria Geral da União (CGU) já estuda, a pedido da
presidente Dilma Rousseff, um decreto presidencial nos mesmos termos,
mas que valeria apenas para o Executivo da União.
Com o Estadão
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